Termos e Condições de Uso —
59r79

1.1 Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a relação jurídica entre o 59r79 ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos no domínio https://59r79.cam ("Usuário", "você").

1.2 Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou cashback concedidos pela Plataforma sujeitos a termos específicos.
• "Aposta": qualquer participação em jogos de azar, slots, cassino ao vivo ou apostas esportivas disponíveis na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

1.3 Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

1.4 O 59r79 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2.1 Os serviços do 59r79 são destinados exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes no território nacional brasileiro. É estritamente proibida a participação de menores de idade em qualquer modalidade de jogo ou aposta oferecida pela Plataforma.

2.2 Para criar uma conta, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), endereço de e-mail válido e número de celular.

2.3 É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na Plataforma, seja utilizando dados próprios ou de terceiros. Contas duplicadas serão bloqueadas imediatamente, e eventuais saldos poderão ser confiscados conforme disposto na Cláusula 11 destes Termos.

2.4 O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte do 59r79.

2.5 O 59r79 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que forneça informações falsas, incompletas ou suspeitas, independentemente de justificativa prévia.

3.1 Em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Resolução BACEN nº 4.753/2019 e as normas da SPA, o 59r79 é obrigado a realizar a verificação de identidade de seus usuários antes da liberação de saques ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira.

3.2 O processo de KYC poderá exigir o envio dos seguintes documentos, conforme aplicável:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada.

3.3 O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis. Saques ficam suspensos durante o período de análise.

3.4 O 59r79 poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas de atividade fraudulenta.

4.1 Depósitos: O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Outros métodos de pagamento podem ter prazos distintos conforme descrito na seção de métodos de pagamento da Plataforma.

4.2 Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido depositar fundos de terceiros, incluindo de familiares, cônjuges ou qualquer outra pessoa, exceto quando o Usuário for titular do instrumento de pagamento utilizado.

4.3 Saques: Solicitações de saque estão sujeitas à verificação de identidade completa (KYC). O prazo de processamento é de até 48 (quarenta e oito) horas após a aprovação da solicitação, podendo variar conforme o método escolhido. Saques via Pix para contas verificadas são processados prioritariamente.

4.4 O Usuário só poderá solicitar saque para a mesma conta ou chave Pix utilizada para realizar depósitos. Esta medida é adotada como protocolo de segurança antifraude.

4.5 O 59r79 não cobra taxas sobre depósitos. Para saques, eventuais tarifas de rede ou bancárias são de responsabilidade do Usuário e variam conforme o método de pagamento escolhido.

4.6 Todas as transações financeiras são realizadas exclusivamente em Real Brasileiro (R$ / BRL). O 59r79 não aceita depósitos em moedas estrangeiras, exceto criptomoedas conforme métodos expressamente disponibilizados na Plataforma.

5.1 O 59r79 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos publicados no momento da oferta, que devem ser lidos antes da aceitação.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas ("rollover" ou "volteio") antes que o valor possa ser sacado. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção será informado na descrição da oferta.

5.3 O prazo de validade para cumprimento do requisito de apostas é determinado por cada promoção individual e contado a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

5.4 Bônus são concedidos a título individual e intransferível. É proibida a utilização de bônus em contas de terceiros, bem como qualquer forma de abuso promocional, incluindo a criação de múltiplas contas para captação de bônus.

5.5 O 59r79 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso ou erro na configuração da oferta.

6.1 O 59r79 oferece uma variedade de modalidades de entretenimento, incluindo: jogos de caça-níqueis (slots), cassino ao vivo com dealers reais, jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará, pôquer), crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e apostas esportivas em modalidades nacionais e internacionais.

6.2 Todos os resultados de jogos de cassino são gerados por sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados independentemente, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

6.3 As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos eventos (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, etc.). Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, aplicam-se as regras específicas para cada modalidade.

6.4 Apostas realizadas após o encerramento de um mercado ou início de um evento poderão ser anuladas pelo sistema automaticamente. O 59r79 não se responsabiliza por apostas realizadas por falha técnica durante o período de indisponibilidade.

6.5 Em caso de erro manifesto de odds (cotação obviamente incorreta por falha sistêmica), o 59r79 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado ao Usuário.

7.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar sistemas automatizados, bots ou softwares de terceiros para realizar apostas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou falhas da Plataforma em benefício próprio;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ("match-fixing");
• Realizar qualquer tipo de abuso de bônus, incluindo criação de contas falsas.

7.2 A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, confisco do saldo disponível e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

8.1 O 59r79 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Reconhecemos que o jogo pode criar dependência e adotamos uma postura ativa na prevenção e no tratamento desse problema.

8.2 Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, o 59r79 disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perda por período;
• Limites de tempo de jogo: alertas e bloqueios baseados na duração das sessões;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

8.3 Para ativar qualquer ferramenta de jogo responsável, o Usuário deve acessar as configurações da conta ou entrar em contato com o suporte. Limites de redução entram em vigor imediatamente; limites de aumento têm carência de 72 horas para entrar em vigor.

8.4 Caso você ou alguém de seu convívio apresente sinais de dependência de jogos, recomendamos buscar ajuda nos seguintes recursos: Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188 (disponível 24h).

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9.1 O tratamento de dados pessoais pelo 59r79 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados nas finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

9.2 Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (a) prestação dos serviços contratados; (b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (c) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (d) comunicações relacionadas à conta e promoções, mediante consentimento.

9.3 O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de suporte.

10.1 O 59r79 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma. O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco e que é possível perder o valor apostado integralmente.

10.2 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). O 59r79 não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por interrupções causadas por manutenções programadas, falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior.

10.3 O 59r79 não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos previstos em lei.

10.4 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 59r79 perante um Usuário individual excederá o total dos depósitos realizados por aquele Usuário nos últimos 12 (doze) meses, exceto nos casos em que a legislação brasileira estabeleça responsabilidade objetiva.

11.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Eventuais saldos remanescentes serão pagos após a conclusão do processo de KYC, caso ainda não tenha sido concluído.

11.2 O 59r79 poderá suspender ou encerrar uma conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Múltiplas contas cadastradas com o mesmo CPF ou dados idênticos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

11.3 Em caso de encerramento por violação de Termos, o 59r79 reserva-se o direito de reter saldos até a conclusão de eventuais investigações internas ou procedimentos legais, nos termos da legislação aplicável.

12.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa e jogos de azar online;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Normas e resoluções da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

12.2 Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.